HC 870544 - DECISAO

HC 870544 - DECISAO

Negado o pedido porque, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há previsão legal para substituir a espécie da pena restritiva de direitos imposta; o Juízo das Execuções somente pode ajustar a forma de cumprimento (art. 148 e 149 da LEP), e não foi comprovada a impossibilidade total de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, além de já existir prestação pecuniária imposta, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA MERLOTTI; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Trânsito Em Julgado, Artigos 148 E 149 Da LEP, Jurisprudência Do STJ
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Parties

RONALDO FERREIRA MERLOTTI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da modalidade de pena restritiva de direitos após trânsito em julgado
  2. 2 Adequação da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade às condições pessoais do condenado e à jornada de trabalho

Ratio Decidendi

Negado o pedido porque, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há previsão legal para substituir a espécie da pena restritiva de direitos imposta; o Juízo das Execuções somente pode ajustar a forma de cumprimento (art. 148 e 149 da LEP), e não foi comprovada a impossibilidade total de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, além de já existir prestação pecuniária imposta, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.