AREsp 2427215 - DECISAO

DECISÃO MARIA LAUDECI KOCHEM agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0026604-13.2021.8.26.0050. Às fls. 704-712 a defesa pede a reconsideração da decisão de fls. 698-699, em que a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental (fls. 720-724). Diante das alegações da defesa, reconsidero o decisum recorrido. Passo ao exame do recurso. A agravante foi condenada, como incursa no art. 180, caput, do Código Penal, à sanção de 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, o que foi mantido em grau recursal. Nas razões do especial, a defesa apontou violação do art. 44, § 3º, do Código Penal. Afirmou que a ré preenche os requisitos para ter substituída sua pena privativa da liberdade por restritivas de direitos. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, o que deu causa à interposição deste agravo. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões por que comporta conhecimento. Passo ao exame do recurso especial. É imperioso salientar que, para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os quais se encontram previstos no art. 44 do Código Penal, in verbis (grifei): Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. .. § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. No caso, não vejo como afirmar que a substituição da pena se mostra uma medida socialmente recomendável, pois, além de a sentenciada ser reincidente," e mbora seja mãe, afirmou peremptoriamente ter deixado sua filha de pouco mais de 01 ano, para viver nas ruas consumindo drogas e praticando delitos" (fl. 574), como assinalado no acórdão. Demonstrada, assim, gravidade concreta a justificar a negativa da substituição pleiteada. Diante de tais considerações, entendo que a aludida benesse não se mostra cabível, consoante o disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA