HC 877063 - DECISAO

HC 877063 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, jurisprudência consolidada do STJ veda a substituição da espécie da pena restritiva de direitos após trânsito em julgado, permitindo apenas ajustes na forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE EMIDIO MARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/opaonente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Coisa Julgada, Competência Do Juiz Da Execução, Art. 148 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Coisa Julgada Competência Do Juiz Da Execução Art. 148 Da LEP

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Parties

SIMONE EMIDIO MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/opaonente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por prestação pecuniária após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Juízo da Execução para alterar a espécie da pena restritiva de direitos
  3. 3 alcance do art. 148 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, jurisprudência consolidada do STJ veda a substituição da espécie da pena restritiva de direitos após trânsito em julgado, permitindo apenas ajustes na forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.