HC 932180 - DECISAO

HC 932180 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por configurada inadmissível reiteração (matéria também objeto do HC n. 814409/SC), nos termos do art. 210 do RISTJ, e por ser a matéria passível de dilação probatória incompatível com a via eleita; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEIVA MARCIA PAUKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (N. 9000640-32.2023.4.04.7003/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar, Dilação Probatória, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Reiteração De Habeas Corpus Liminar Dilação Probatória Regimento Interno Do Stj, Art. 210

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Parties

NEIVA MARCIA PAUKA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (N. 9000640-32.2023.4.04.7003/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de pena restritiva de direitos por prestação pecuniária
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para questões que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por configurada inadmissível reiteração (matéria também objeto do HC n. 814409/SC), nos termos do art. 210 do RISTJ, e por ser a matéria passível de dilação probatória incompatível com a via eleita; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.