HC 946975 - DECISAO

HC 946975 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a legislação aplicável, não é admissível a substituição da espécie da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por prestação pecuniária após o trânsito em julgado; apenas se admite a adaptação da forma de cumprimento, e não há nos autos prova da impossibilidade de cumprimento que configure flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/impetrante: ENEIAS ELIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Princípio Da Menor Onerosidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Princípio Da Menor Onerosidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ENEIAS ELIAS DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções para alterar apenas a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal no indeferimento da substituição da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a legislação aplicável, não é admissível a substituição da espécie da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por prestação pecuniária após o trânsito em julgado; apenas se admite a adaptação da forma de cumprimento, e não há nos autos prova da impossibilidade de cumprimento que configure flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se