HC 932898 - DECISAO

HC 932898 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; diante do trânsito em julgado, a legislação e a jurisprudência admitem somente a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade (art. 148 da LEP), vedando a sua substituição por prestação pecuniária, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: BLANDY VIANNA SAID; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Art. 148 Da LEP, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Art. 148 Da LEP Coisa Julgada

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Parties

BLANDY VIANNA SAID

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços por prestação pecuniária após trânsito em julgado
  3. 3 alcance do art. 148 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; diante do trânsito em julgado, a legislação e a jurisprudência admitem somente a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade (art. 148 da LEP), vedando a sua substituição por prestação pecuniária, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus