RHC 196406 - DECISAO

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Não se verificou ilegalidade flagrante ou demonstração de absoluta impossibilidade do cumprimento da prestação de serviços; o juízo da execução deferiu regime/horas que, segundo o Tribunal, permitem as viagens do apenado, e a escolha entre modalidades de penas substitutivas pertence ao juízo no exercício de sua discricionariedade regrada, sendo a prestação de serviços à comunidade adequada à reintegração social; assim, denega-se a ordem e nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: ANIBAL NETO ANTONIO FONTOLAN; Impetrado/origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Pena Pecuniária, Discricionariedade Do Juiz Das Execuções Penais, Lei De Execução Penal, Art. 148, Lei 8.137/90
Direito Penal Execução Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Pena Pecuniária Discricionariedade Do Juiz Das Execuções Penais Lei De Execução Penal, Art. 148 Lei 8.137/90

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Parties

ANIBAL NETO ANTONIO FONTOLAN

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de pena restritiva de direitos por pena pecuniária ou entrega de cesta básica
  2. 2 direito do sentenciado de escolher a modalidade de pena substitutiva
  3. 3 aplicação do art. 148 da LEP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante ou demonstração de absoluta impossibilidade do cumprimento da prestação de serviços; o juízo da execução deferiu regime/horas que, segundo o Tribunal, permitem as viagens do apenado, e a escolha entre modalidades de penas substitutivas pertence ao juízo no exercício de sua discricionariedade regrada, sendo a prestação de serviços à comunidade adequada à reintegração social; assim, denega-se a ordem e nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.