HC 932180 - DECISAO

HC 932180 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou corretamente a inviabilidade da substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária diante da conduta da condenada (não início do cumprimento, descumprimentos e retardos injustificados) e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que veda a escolha da modalidade pelo condenado e admite alteração apenas em situação excepcional de impossibilidade de cumprimento.

Parties
Paciente: NEIVA MARCIA PAUKA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Cumprimento Da Pena, Art. 66, VI, Lei Nº 7.210/84
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Cumprimento Da Pena Art. 66, Vi, Lei Nº 7.210/84

Case Brief

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Parties

NEIVA MARCIA PAUKA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária
  2. 2 Se o condenado pode escolher a modalidade de pena restritiva a ser cumprida
  3. 3 Competência do juiz da execução para ajustar a forma de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou corretamente a inviabilidade da substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária diante da conduta da condenada (não início do cumprimento, descumprimentos e retardos injustificados) e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que veda a escolha da modalidade pelo condenado e admite alteração apenas em situação excepcional de impossibilidade de cumprimento.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.