HC 996247 - DECISAO

HC 996247 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; a pretensão de substituir a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária não encontra amparo legal após o trânsito em julgado e o Juízo da Execução só pode ajustar a forma de cumprimento, não a modalidade da pena, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALCIDES GUILHERME DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada +1 more

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Parties

ALCIDES GUILHERME DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir conversão de pena restritiva de direitos por prestação pecuniária
  2. 2 se o Juiz da Execução pode substituir a modalidade da pena após trânsito em julgado
  3. 3 se cabe ao Juiz da Execução apenas ajustar a forma de cumprimento da pena às condições pessoais do condenado

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; a pretensão de substituir a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária não encontra amparo legal após o trânsito em julgado e o Juízo da Execução só pode ajustar a forma de cumprimento, não a modalidade da pena, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.