AREsp 2883166 - DECISAO

AREsp 2883166 - DECISAO

Por se tratar de pena restritiva de direitos imposta pelo juiz sentenciante e com trânsito em julgado, não cabe ao Juízo das Execuções substituir a espécie da pena (por exemplo, transformar prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária), podendo apenas adaptar a forma de cumprimento nos termos dos arts. 148 e 149, III, da LEP; assim, diante da jurisprudência consolidada, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: RAFAEL LAURENTI GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Recurso Especial Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL LAURENTI GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível ao Juízo das Execuções substituir pena restritiva de direitos imposta em sentença transitada em julgado por pena pecuniária?
  2. 2 Seria a matéria suscetível de exame em Recurso Especial ou há óbice da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pena restritiva de direitos imposta pelo juiz sentenciante e com trânsito em julgado, não cabe ao Juízo das Execuções substituir a espécie da pena (por exemplo, transformar prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária), podendo apenas adaptar a forma de cumprimento nos termos dos arts. 148 e 149, III, da LEP; assim, diante da jurisprudência consolidada, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.