HC 973880 - ACORDAO

HC 973880 - ACORDAO

Denegada a ordem porque, após o trânsito em julgado, a substituição da pena de prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária não é autorizada; cabe ao Juízo da Execução apenas ajustar a forma de cumprimento das penas alternativas às condições do condenado, e não substituir a espécie de pena, tendo-se verificado que os autos não demonstraram a impossibilidade do cumprimento e que a matéria demandaria revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: NICHOLAS PEDROSO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Revolvimento Fático Probatório

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Parties

NICHOLAS PEDROSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária
  2. 2 Viabilidade de cumprimento da pena imposta
  3. 3 Limites do controle em habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, após o trânsito em julgado, a substituição da pena de prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária não é autorizada; cabe ao Juízo da Execução apenas ajustar a forma de cumprimento das penas alternativas às condições do condenado, e não substituir a espécie de pena, tendo-se verificado que os autos não demonstraram a impossibilidade do cumprimento e que a matéria demandaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus