HC 1003604 - ACORDAO

HC 1003604 - ACORDAO

Por entender que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos e que a documentação médica apresentada não demonstra impossibilidade absoluta de cumprimento (sendo possível adaptar as tarefas ao quadro clínico), manteve-se a decisão agravada e...

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Parties
Agravante: JOSE OSMAR MORTARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Art. 148 Da Lei De Execução Penal, Coisa Julgada, Adaptação Da Forma De Cumprimento Da Pena
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Parties

JOSE OSMAR MORTARELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária após o trânsito em julgado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 148 da Lei de Execução Penal
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para adaptar a forma de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por entender que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos e que a documentação médica apresentada não demonstra impossibilidade absoluta de cumprimento (sendo possível adaptar as tarefas ao quadro clínico), manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou o início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade