HC 1042960 - DECISAO

HC 1042960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de via recursal própria sem demonstrar ilegalidade flagrante demonstrável sem revolvimento fático-probatório; o juízo de execução exercitou sua discricionariedade ao manter a prestação de serviços à comunidade e não há, de plano, constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE MAGNO MOREIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Discricionariedade Judicial, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

FELIPE MAGNO MOREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante na manutenção da prestação de serviços à comunidade
  3. 3 limites da atuação do STJ na revisão de decisões de execução penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de via recursal própria sem demonstrar ilegalidade flagrante demonstrável sem revolvimento fático-probatório; o juízo de execução exercitou sua discricionariedade ao manter a prestação de serviços à comunidade e não há, de plano, constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido