HC 650346 - DECISAO

HC 650346 - DECISAO

A espécie da pena restritiva de direitos fixada em sentença transitada em julgado não pode ser alterada pelo juízo da execução; o art. 148 da LEP autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento, não a mudança de espécie; inexistindo circunstância excepcional que autorize a substituição por prestação pecuniária, não há constrangimento ilegal, devendo ser indeferido o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: Filasio Antonio Gomes Sabedra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bagé/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Filasio Antonio Gomes Sabedra

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bagé/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução alterar a espécie da pena restritiva de direitos fixada em sentença transitada em julgado?
  2. 2 Aplicação do art. 148 da Lei de Execução Penal: autoriza alteração de forma de cumprimento ou também mudança de espécie?
  3. 3 Se a rotina laboral do apenado justifica substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária?

Ratio Decidendi

A espécie da pena restritiva de direitos fixada em sentença transitada em julgado não pode ser alterada pelo juízo da execução; o art. 148 da LEP autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento, não a mudança de espécie; inexistindo circunstância excepcional que autorize a substituição por prestação pecuniária, não há constrangimento ilegal, devendo ser indeferido o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.