HC 650334 - DECISAO

HC 650334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio), e, no exame de mérito, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, porque a Lei de Execução Penal (arts. 66 e 148) permite somente a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo juízo da execução, não a substituição da espécie da pena fixada na sentença após trânsito em julgado; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA TOLEDO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DIEGO DE SOUZA TOLEDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição de pena de prestação de serviços por prestação pecuniária pelo Juízo das Execuções
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação dos arts. 66 e 148 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio), e, no exame de mérito, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, porque a Lei de Execução Penal (arts. 66 e 148) permite somente a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo juízo da execução, não a substituição da espécie da pena fixada na sentença após trânsito em julgado; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem‑se.