HC 650428 - DECISAO

HC 650428 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a Lei de Execuções Penais (art. 66 e art. 148) e a jurisprudência impedem a substituição, pelo Juízo da Execução, da pena restritiva de direitos imposta em sentença transitada em julgado por prestação pecuniária, admitindo-se apenas a alteração da forma de cumprimento, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHAR ANTUNES ROLIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em execução n. 5010830-95.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 148 Da LEP, Art. 66 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

RICHAR ANTUNES ROLIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em execução n. 5010830-95.2021.8.21.7000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena restritiva de direitos por pena pecuniária na fase de execução após trânsito em julgado
  3. 3 Alcance dos arts. 66 e 148 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a Lei de Execuções Penais (art. 66 e art. 148) e a jurisprudência impedem a substituição, pelo Juízo da Execução, da pena restritiva de direitos imposta em sentença transitada em julgado por prestação pecuniária, admitindo-se apenas a alteração da forma de cumprimento, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.