HC 654500 - DECISAO

HC 654500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, reconhecido constrangimento ilegal excepcional decorrente da suspensão indefinida da prestação de serviços durante a pandemia e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da...

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Parties
Paciente: THIAGO FRANCISCO NAVERO; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para conversão da pena total remanescente em prestação pecuniária e imediata extinção da pena após pagamento integral.
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Conversão De Pena, Constrangimento Ilegal, Impactos Da Pandemia Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Conversão De Pena +2 more

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Parties

THIAGO FRANCISCO NAVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 conversão de pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária
  3. 3 efeitos indeterminados da conversão durante suspensão por pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, reconhecido constrangimento ilegal excepcional decorrente da suspensão indefinida da prestação de serviços durante a pandemia e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução converta a totalidade da pena remanescente de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, subtraindo-se do montante o valor anteriormente estipulado, e, uma vez paga integralmente tal prestação, declare-se a pena integralmente cumprida imediatamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para conversão da pena total remanescente em prestação pecuniária e imediata extinção da pena após pagamento integral.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução realize a conversão da pena TOTAL remanescente em prestação pecuniária, subtraindo-se, do montante estipulado, o valor antes estipulado.