HC 978744 - DECISAO

HC 978744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo já interposto contra o mesmo ato no Tribunal de origem, caracterizando vedação à tramitação concomitante de recurso próprio e writ (princípio da unirrecorribilidade), e, ademais, não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, após trânsito em julgado não é admissível a substituição da espécie da pena restritiva de direitos, apenas a adaptação da forma de cumprimento.

Parties
Paciente: DANILO MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Coisa Julgada, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Coisa Julgada Princípio Da Unirrecorribilidade Cabimento Do Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DANILO MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração da espécie de pena restritiva de direitos após trânsito em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo já interposto contra o mesmo ato no Tribunal de origem, caracterizando vedação à tramitação concomitante de recurso próprio e writ (princípio da unirrecorribilidade), e, ademais, não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, após trânsito em julgado não é admissível a substituição da espécie da pena restritiva de direitos, apenas a adaptação da forma de cumprimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.