REsp 2158807 - DECISAO

REsp 2158807 - DECISAO

Aplicada a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação o Juízo da Execução somente pode, com base no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento dela ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características da entidade receptora, sendo vedada a substituição da modalidade de pena; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROMULO FERREIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Art. 148 Da LEP, Suspensão Temporária De Pena Em Razão Da Pandemia
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Art. 148 Da LEP Suspensão Temporária De Pena Em Razão Da Pandemia

Case Brief

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Parties

ROMULO FERREIRA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição, pelo Juízo da Execução, da modalidade de pena restritiva de direitos imposta na sentença após o trânsito em julgado
  2. 2 Alcance do art. 148 da Lei de Execução Penal (alteração da forma de cumprimento versus substituição da pena)
  3. 3 Incidência de medidas excepcionais em razão da pandemia da COVID-19 sobre o cumprimento das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicada a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação o Juízo da Execução somente pode, com base no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento dela ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características da entidade receptora, sendo vedada a substituição da modalidade de pena; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.