HC 973880 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NICHOLAS PEDROSO DA SILVA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0001733-15.2024.8.26.0663, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária (Execução Penal n. 0000499-95.2024.8.26.0663, Vara Criminal da comarca de Votorantim/SP). A defesa alega, em síntese, que o agravante não está se recusando a cumprir a pena alternativa de serviços comunitário imposta, mas postulando adaptação da sua pena, diante do diagnóstico médico que o impede de cumprir a pena, tal qual a que foi condenado (fl. 3). Pede a concessão da ordem de habeas corpus para substituir a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária (fls. 2/7). Informações prestadas (fls. 97/119). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela não concessão de ofício (fls. 121/125). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada. VOTO Sobre a modificação das penas restritivas de direitos o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 10/13): .. a lei não autoriza o Juízo da execução a substituir a pena de prestação de serviços à comunidade, fixada no processo de condenação, em atenção ao critério da suficiência, previsto no artigo 44, inciso III, do Código Penal, por outra de natureza diversa, atuando como um verdadeiro órgão revisor de instância superior. Ao agravante é lícito apenas buscar a adequação da prestação de serviços à comunidade à sua jornada de trabalho, de sorte a não a prejudicar, como está expresso no artigo 46, § 3º, do Código Penal, e no artigo 149, § 1º, da Lei das Execuções Penais, e não a substituição dela. .. Por fim, cumpre destacar que, a despeito do estado de saúde do agravante (relatórios médicos juntados às fls. 13/15), não restou demonstrada a inviabilidade de prestação de serviços à comunidade, devendo ele buscar junto à Central de Penas atividade compatível com o seu quadro de saúde, com a nota de que, por se tratar de pena imposta por força de sentença criminal condenatória, não cabe ao sentenciado escolher a modalidade e a forma de cumprimento como lhe for mais conveniente. .. Pois bem, verifica-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal, alterar a forma de cumprimento das penas alternativas, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena espécie de pena imposta. Sobre o tema: AgRg no HC n. 826.363/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.051/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/12/2023. Vale ressaltar que o Juízo da execução afirmou que a Central de Penas é extremamente flexível, capaz de adequar o local e os horários de forma que melhor convenha ao sentenciado, bastando a apresentação pessoal e a realização da entrevista para as adequações necessárias (fl. 29). Ademais, não é possível, diante da necessidade do amplo revolvimento fático-probatório, rever o entendimento que considerou possível o cumprimento da reprimenda nos moldes estabelecidos na sentença. Ante o exposto, denego a orde m de habeas corpus.