HC 1082145 - DECISAO

HC 1082145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de uso do writ como substitutivo recursal e não houve demonstrada flagrante ilegalidade; a jurisprudência e o art. 148 da LEP permitem apenas alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos após trânsito em julgado, não sua substituição, e não houve...

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Parties
Paciente: IVAN DE SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Art. 148 Da LEP, Coisa Julgada, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Art. 148 Da LEP Coisa Julgada Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

IVAN DE SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária após trânsito em julgado
  3. 3 interpretação e alcance do art. 148 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de uso do writ como substitutivo recursal e não houve demonstrada flagrante ilegalidade; a jurisprudência e o art. 148 da LEP permitem apenas alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos após trânsito em julgado, não sua substituição, e não houve situação excepcional justificadora de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se