REsp 2004779 - DECISAO

REsp 2004779 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária não está autorizada nos termos dos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ somente autorizou medidas de suspensão temporária, não a...

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Parties
Recorrente: LYDIA RYZY DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Pandemia Da COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Arts. 148 E 149 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Pandemia Da COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

LYDIA RYZY DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária durante a execução penal
  2. 2 alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ sobre suspensão ou substituição de penas restritivas de direitos
  3. 3 preclusão e tempestividade de recursos na execução penal

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária não está autorizada nos termos dos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ somente autorizou medidas de suspensão temporária, não a alteração da modalidade da sanção; ademais, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que revisou a alteração da pena foi correta e houve impugnação tempestiva, de modo que não se aplica a teoria do fato consumado à quitação impugnada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.