REsp 1837128 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação concreta da legislação federal invocada; além disso, a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia não é direito absoluto e, no caso concreto, sua aceitação deixaria de atender ao interesse do credor e à ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015, circunstância que demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora Em Dinheiro, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
- 2 aplicação dos arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015
- 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação concreta da legislação federal invocada; além disso, a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia não é direito absoluto e, no caso concreto, sua aceitação deixaria de atender ao interesse do credor e à ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015, circunstância que demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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