AREsp 1932007 - DECISAO

AREsp 1932007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a substituição da penhora de numerário, quando não se trata das hipóteses do art. 835 do CPC, depende de prévia e expressa concordância do exequente fiscal, não podendo o credor ser compelido a aceitar os termos de pagamento do devedor, sendo necessário assegurar a satisfação integral e rápida do crédito.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Ordem De Preferência Na Execução, Execução Pelo Modo Menos Gravoso, Liquidez De Ativos, Súmula N. 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Ordem De Preferência Na Execução Execução Pelo Modo Menos Gravoso Liquidez De Ativos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 805 e 835 do CPC quanto à execução pelo modo menos gravoso
  2. 2 Se a substituição de penhora de numerário depende de prévia e expressa concordância do exequente fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a substituição da penhora de numerário, quando não se trata das hipóteses do art. 835 do CPC, depende de prévia e expressa concordância do exequente fiscal, não podendo o credor ser compelido a aceitar os termos de pagamento do devedor, sendo necessário assegurar a satisfação integral e rápida do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.