AREsp 1943425 - DECISAO

AREsp 1943425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação que não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, e da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Substituição De Penhora Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 805, 847 e 848 do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora de faturamento por imóvel indicado
  3. 3 Efeito de constrições pré-existentes (ação civil pública e arresto) sobre a substituição da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação que não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, e da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.