AREsp 1880742 - DECISAO

AREsp 1880742 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a substituição da penhora sobre o faturamento pelos imóveis ofertados, tendo em vista que estes se encontravam gravados por hipoteca, sem prova do valor livre e da situação atual do ônus, as certidões eram antigas e o executado não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ordem de preferência e o princípio da menor onerosidade não são absolutos.

Parties
Exequente: Thiago Benoliei Obadia; Executado/agravante: João Fortes Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Hipoteca E Ônus Reais, Súmula 7/stj, Penhora De Imóveis
Processo Civil Execução Execução Extrajudicial Substituição De Penhora Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Hipoteca E Ônus Reais +2 more

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Parties

Thiago Benoliei Obadia

Exequente

João Fortes Engenharia S/A

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou vícios (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 se foi desrespeitada a ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC
  3. 3 se houve violação ao princípio da menor onerosidade (arts. 805 e 847 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a substituição da penhora sobre o faturamento pelos imóveis ofertados, tendo em vista que estes se encontravam gravados por hipoteca, sem prova do valor livre e da situação atual do ônus, as certidões eram antigas e o executado não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ordem de preferência e o princípio da menor onerosidade não são absolutos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.