REsp 1958319 - DECISAO

REsp 1958319 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para que seja reexaminado o agravo de instrumento com atenção às alegações das partes e às provas, porquanto a substituição da penhora de numerário por seguro-garantia depende de demonstração concreta da necessidade em observância ao princípio da menor onerosidade, hipótese que exige exame fático-probatório e não admite decisão definitiva em recurso especial; reafirmou-se, ainda, que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora De Numerário, Princípio Da Menor Onerosidade, BACENJUD, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora De Numerário Princípio Da Menor Onerosidade BACENJUD +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição de penhora de numerário por seguro-garantia pode ocorrer sem a anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Se o seguro-garantia ou a fiança bancária suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Necessidade de comprovação da aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar a substituição da penhora em numerário

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para que seja reexaminado o agravo de instrumento com atenção às alegações das partes e às provas, porquanto a substituição da penhora de numerário por seguro-garantia depende de demonstração concreta da necessidade em observância ao princípio da menor onerosidade, hipótese que exige exame fático-probatório e não admite decisão definitiva em recurso especial; reafirmou-se, ainda, que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido