AREsp 1088517 - DECISAO

AREsp 1088517 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando-se ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela agravante, com expresso enfrentamento das alegações de que a hipótese seria de penhora originária e não de substituição de penhora, e de que o acórdão recorrido teria sido extra petita e implicado reformatio in pejus, em observância do dever de prestação jurisdicional e dos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno conhecido para dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Carta De Fiança Bancária, Suficiência De Garantia, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Decisão Extra Petita
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Substituição De Penhora Carta De Fiança Bancária Suficiência De Garantia Embargos De Declaração Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acréscimo de 30% na hipótese em que a carta de fiança é garantia originária e não substituição de penhora
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso/extra petita e implicou reformatio in pejus, ensejando violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento, em Embargos de Declaração, das alegações de que se trata de penhora originária e não de substituição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando-se ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela agravante, com expresso enfrentamento das alegações de que a hipótese seria de penhora originária e não de substituição de penhora, e de que o acórdão recorrido teria sido extra petita e implicado reformatio in pejus, em observância do dever de prestação jurisdicional e dos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno conhecido para dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela agravante, com expresso enfrentamento das alegações de que se trata de penhora originária e não de substituição de penhora, e de que o acórdão recorrido foi extra petita e implicou reformatio in pejus