AREsp 1932168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo, assim, inviável a análise de mérito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: ANVERSA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Veículos, Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Substituição De Penhora Penhora De Veículos Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANVERSA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de bens penhorados por veículos mais novos
  2. 2 eficácia do parcelamento administrativo sobre a garantia da execução
  3. 3 prerrogativa do exequente em recusar substituição de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo, assim, inviável a análise de mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.