AREsp 1740864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para reconhecer que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia pode ser admitida excepcionalmente à luz da jurisprudência do STJ quando demonstrada necessidade irrefutável pela aplicação do princípio da menor onerosidade; contudo o Tribunal de origem não pode adotar proibição categórica sem reexaminar a questão conforme a orientação do STJ, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Exequente: Município de General Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão à luz da orientação jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora Em Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Público Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora Em Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Município de General Salgado

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 incidência das súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para reconhecer que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia pode ser admitida excepcionalmente à luz da jurisprudência do STJ quando demonstrada necessidade irrefutável pela aplicação do princípio da menor onerosidade; contudo o Tribunal de origem não pode adotar proibição categórica sem reexaminar a questão conforme a orientação do STJ, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação da questão à luz da orientação jurisprudencial do STJ.
  • Publique-se.