AREsp 1920115 - DECISAO

AREsp 1920115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o bem indicado (perfuratriz) não demonstrou possuir liquidez e valor de mercado suficientes para satisfazer o crédito exequendo; a aceitação inicial do credor não impede sua retratação; e reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Penhora Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora por bem móvel indicado pelos executados
  2. 2 Avaliação da liquidez e do valor de mercado do bem indicado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o bem indicado (perfuratriz) não demonstrou possuir liquidez e valor de mercado suficientes para satisfazer o crédito exequendo; a aceitação inicial do credor não impede sua retratação; e reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.