AREsp 1934351 - DECISAO

AREsp 1934351 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que a substituição do imóvel por milheiro de telha acarretaria prejuízo e que o benefício de ordem não se aplica ao aval cambiário.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA O DUDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora, Benefício De Ordem, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Cambiário Execução Substituição De Penhora Penhora Benefício De Ordem Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO PEREIRA O DUDU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de bem imóvel por bem móvel (milheiro de telha)
  2. 2 aplicação dos arts. 835 e 847 do CPC/2015
  3. 3 incidência do benefício de ordem ao aval cambiário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que a substituição do imóvel por milheiro de telha acarretaria prejuízo e que o benefício de ordem não se aplica ao aval cambiário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial