REsp 1988510 - DECISAO

REsp 1988510 - DECISAO

Diante da impugnação à fundamentação de inadmissibilidade e da juntada de precedente do STJ, e considerando que a questão sobre substituição da penhora por seguro garantia em execução de verba honorária merece melhor exame, a Presidência reconsiderou a decisão e conheceu o agravo, determinando sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Agravante: Pirelli Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e determinada sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Execução De Verba Honorária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Substituição De Penhora Seguro Garantia Execução De Verba Honorária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Pirelli Pneus Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia na execução de verba honorária
  2. 2 admissibilidade de agravo em recurso especial
  3. 3 conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Diante da impugnação à fundamentação de inadmissibilidade e da juntada de precedente do STJ, e considerando que a questão sobre substituição da penhora por seguro garantia em execução de verba honorária merece melhor exame, a Presidência reconsiderou a decisão e conheceu o agravo, determinando sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e determinada sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e, preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.