AREsp 1965841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; a substituição da penhora em numerário por seguro garantia é medida excepcional e não restou demonstrado manifesto prejuízo ao funcionamento da agravante; a Fazenda/União opôs-se à substituição; e a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: TIM S/A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Penhora, BACENJUD, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Substituição De Penhora BACENJUD Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

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Parties

TIM S/A.

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à irregularidade do arresto via BACENJUD
  2. 2 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; a substituição da penhora em numerário por seguro garantia é medida excepcional e não restou demonstrado manifesto prejuízo ao funcionamento da agravante; a Fazenda/União opôs-se à substituição; e a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.