AREsp 1985117 - DECISAO

AREsp 1985117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a recusa da Fazenda Municipal à substituição da penhora foi considerada fundada pela ausência de anuência do proprietário dos imóveis ofertados, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: MEDIAWORKS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA; Recorrida/município Exequente: Fazenda Municipal; Sócio/proprietário (imóvel Nomeado À Penhora): Nilo Sérgio Mismetti; Proprietário (imóveis Oferecidos Em Substituição): Fernando Mismetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 805 Do CPC, Art. 15, I, Da Lei De Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 805 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEDIAWORKS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Municipal

Recorrida/município Exequente

Nilo Sérgio Mismetti

Sócio/proprietário (imóvel Nomeado À Penhora)

Fernando Mismetti

Proprietário (imóveis Oferecidos Em Substituição)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora de imóvel por outros imóveis nos termos do art. 805 do CPC e art. 15 da LEF
  3. 3 Fundada recusa do exequente municipal pela ausência de anuência do proprietário dos imóveis ofertados em substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a recusa da Fazenda Municipal à substituição da penhora foi considerada fundada pela ausência de anuência do proprietário dos imóveis ofertados, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.