AREsp 2485889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da substituição de penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora sobre o imóvel está em consonância com a ordem preferencial do art. 835, V, do CPC e com o princípio da efetividade da execução, e o credor manifestou-se contra a substituição.

Parties
Agravante/recorrente: SAPIRANGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade Da Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Efetividade Da Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAPIRANGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora sobre imóvel por bens indicados (tanques de armazenamento)
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da substituição de penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora sobre o imóvel está em consonância com a ordem preferencial do art. 835, V, do CPC e com o princípio da efetividade da execução, e o credor manifestou-se contra a substituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.