AREsp 2014020 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões; manteve-se a decisão que indeferiu a substituição da penhora porque a Fazenda Nacional recusou fundamentadamente os créditos oferecidos e a lei somente admite substituição por depósito, fiança bancária ou seguro garantia; indeferiu-se nova reavaliação dos bens por ausência de prova concreta de desvalorização e porque eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S.A.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Reavaliação De Bens Penhorados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Processual Substituição De Penhora Reavaliação De Bens Penhorados Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de substituição da penhora por crédito habilitado
  3. 3 pedido de reavaliação dos bens penhorados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões; manteve-se a decisão que indeferiu a substituição da penhora porque a Fazenda Nacional recusou fundamentadamente os créditos oferecidos e a lei somente admite substituição por depósito, fiança bancária ou seguro garantia; indeferiu-se nova reavaliação dos bens por ausência de prova concreta de desvalorização e porque eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.