AREsp 2473229 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a jurisprudência do STJ exige a anuência da Fazenda Pública para a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia em execução fiscal e requer demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade; na ausência de manifestação da Fazenda e sem comprovação de prejuízo ou impossibilidade de pagamento, cumulada a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a pretensão não merece provimento.

Parties
Agravante: MERCADO RENASCENTE DO RIO LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Da Penhora, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Da Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MERCADO RENASCENTE DO RIO LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia em execução fiscal sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de demonstrar violação ao princípio da menor onerosidade para autorizar substituição de garantia
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a jurisprudência do STJ exige a anuência da Fazenda Pública para a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia em execução fiscal e requer demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade; na ausência de manifestação da Fazenda e sem comprovação de prejuízo ou impossibilidade de pagamento, cumulada a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a pretensão não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.