AREsp 2453919 - DECISAO

AREsp 2453919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a substituição da penhora não pode ser deferida diante da prova de que o imóvel indicado pertence a terceiro, da existência de bem penhorável da executada, da ausência de anuência expressa do exequente e do risco de prejuízo ao credor, e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: USINA SÃO JOSE S.A.; Terceiro (proprietária Do Imóvel "fazenda Velha"): Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Bens De Terceiros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Penhora De Bens De Terceiros Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

USINA SÃO JOSE S.A.

Agravante

Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A

Terceiro (proprietária Do Imóvel "fazenda Velha")

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora por bem de terceiro (arts. 23, 805, 831, 847, §4º CPC)
  3. 3 limites ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a substituição da penhora não pode ser deferida diante da prova de que o imóvel indicado pertence a terceiro, da existência de bem penhorável da executada, da ausência de anuência expressa do exequente e do risco de prejuízo ao credor, e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC