AREsp 2554588 - DECISAO

AREsp 2554588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou a inviabilidade de substituir penhora em dinheiro por maquinário, aplicando o entendimento de que dinheiro não é bem de capital para fins da Lei 11.101/2005. Não se verificou omissão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), nem violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC. Entretanto, não houve prequestionamento dos arts. 47 da Lei 11.101/2005 e 805 do CPC no acórdão recorrido, de modo que tais alegações não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Dinheiro, Bens De Capital, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Substituição De Penhora Penhora De Dinheiro Bens De Capital Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da substituição de penhora em dinheiro por maquinário no âmbito da recuperação judicial
  2. 2 suposta violação dos arts. 47 da Lei 11.101/2005 e 805 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou a inviabilidade de substituir penhora em dinheiro por maquinário, aplicando o entendimento de que dinheiro não é bem de capital para fins da Lei 11.101/2005. Não se verificou omissão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), nem violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC. Entretanto, não houve prequestionamento dos arts. 47 da Lei 11.101/2005 e 805 do CPC no acórdão recorrido, de modo que tais alegações não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.