REsp 1877719 - DECISAO

REsp 1877719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, nos termos do art. 847 do CPC, que a substituição da penhora não causaria prejuízo ao exequente; a recusa do credor é legítima quando necessária à efetividade da execução; admitir a modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamentação autônoma do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF, e não houve prequestionamento do art. 304 do CC/2002.

Parties
Recorrente: coexecutado (avalista); Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Substituição De Penhora, Cumprimento De Sentença, Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Substituição De Penhora Cumprimento De Sentença Execução Princípio Da Menor Onerosidade Efetividade Da Execução Prequestionamento

Case Brief

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Parties

coexecutado (avalista)

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição de penhora por bens de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Preservação do interesse do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, nos termos do art. 847 do CPC, que a substituição da penhora não causaria prejuízo ao exequente; a recusa do credor é legítima quando necessária à efetividade da execução; admitir a modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamentação autônoma do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF, e não houve prequestionamento do art. 304 do CC/2002.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.