AREsp 2531377 - DECISAO

AREsp 2531377 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem concluiu, de modo consonante com a jurisprudência consolidada do STJ, que não houve demonstração da excepcionalidade necessária para a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando inexequível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora Em Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora Em Dinheiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial
  2. 2 Compatibilidade da decisão estadual com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem concluiu, de modo consonante com a jurisprudência consolidada do STJ, que não houve demonstração da excepcionalidade necessária para a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando inexequível o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previstos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.