EREsp 2134122 - DECISAO

EREsp 2134122 - DECISAO

A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal é excepcional e, em regra, depende da anuência da Fazenda exequente e da demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; decisão que afasta essa exigência contraria a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora Em Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Anuência Da Fazenda Pública
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora Em Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade Anuência Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a anuência da Fazenda Pública para a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal?
  2. 2 Aplicação do art. 15, I, da Lei 6.830/80 quanto à substituição de bens penhorados
  3. 3 Aplicação do art. 835 do CPC (acréscimo de 30%) na substituição por seguro garantia

Ratio Decidendi

A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal é excepcional e, em regra, depende da anuência da Fazenda exequente e da demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; decisão que afasta essa exigência contraria a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se.