AREsp 2512584 - DECISAO

AREsp 2512584 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente ao alegar ofensa a diversos dispositivos sem demonstrar a correlação jurídica necessária (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), há fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Executado: RENATO RANUCCI SIGNORELLI; Exequente: SOCIEDADE RESIDENCIAL JAGUARI; Proprietária Do Bem Indicado: GNV 01Empreendimentos Imobiliários Ltda. SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Razões Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Razões Recursais Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO RANUCCI SIGNORELLI

Agravante / Executado

SOCIEDADE RESIDENCIAL JAGUARI

Exequente

GNV 01Empreendimentos Imobiliários Ltda. SPE

Proprietária Do Bem Indicado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 possibilidade de substituição de penhora por bem indicado pelo executado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente ao alegar ofensa a diversos dispositivos sem demonstrar a correlação jurídica necessária (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), há fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Previno as partes quanto à possibilidade de incorrerem nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.