AREsp 2372725 - DECISAO

AREsp 2372725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento: a substituição da penhora por seguro garantia não é cabível na hipótese concreta por ausência de circunstâncias extraordinárias e por potencial prejuízo ao credor; a multa diária foi fixada em valor compatível com o descumprimento; pedido de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por falta de similitude fática.

Parties
Recorrente: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Substituição De Penhora Seguro Garantia Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de seguro garantia em substituição à penhora em dinheiro
  2. 2 adequação e proporcionalidade da multa diária (astreintes)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento: a substituição da penhora por seguro garantia não é cabível na hipótese concreta por ausência de circunstâncias extraordinárias e por potencial prejuízo ao credor; a multa diária foi fixada em valor compatível com o descumprimento; pedido de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.