AREsp 2579754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GAFISA S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 17): AGRAVODEINSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido da executada de substituição do bem penhorado. Descabimento. Execução se processa em Favor do interesse do exequente, observado o modo menos gravoso ao executado, desde que este indique outros meios mais eficazes e menos onerosos. Inteligência dos art. 797 e 805, parágrafo único, do CPC. Ausente demonstração de que a substituição não trará prejuízo ao credor. Inteligência dos art. 847 do CPC. Após a alienação, satisfeito o crédito exequendo, eventuais valores sobrantes serão revertidos em proveito da executada. Não se afigura a ocorrência do risco de prejuízo à devedora, tampouco circunstância específica que seja empecilho para a incidência da penhora sobre os bens indicados pelo credor. Precedentes. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 23-31), a recorrente alegou a ofensa aos arts. 805 e 847 e 848 do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, que, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução, é possível a substituição da penhora realizada nos autos de um imóvel com valor bem superior à execução por outro imóvel de valor mais equivalente ao débito. Ressalta, ademais, que a substituição pleiteada não acarretará prejuízo ao exequente. Contrarrazões apresentadas (e-ST J, fls. 42-50). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 78-86). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à possibilidade, ou não, da substituição da penhora de imóvel de maior valor por outro, em tese, com valor equivalente ao débito objeto do cumprimento de sentença, sob o fundamento de menor onerosidade da execução. O Tribunal estadual, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 18-19; sem grifo no original): A execução se processa em Favor do interesse do exequente, nos termos faça arte. 797 fazer CPC, devendo processo do modo menos pesado para o executado, desde que este indique outros meios mais eficazes e menos onerosos, em observância aos princípios da boa-fé e da colaboração, e nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. O devedor pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e, notadamente, que não trará prejuízo ao exequente, nos termos do 847 do CPC. O agravante não comprovou a ausência de prejuízo para o recorrido, porque apesar do valor do débito ser de R$ 314.565,77, o bem indicado para substituição aparência ter valor aproximado de R$ 400.000,00 (f. 577/578 dos autos principais), De modo que eventual alienação por importe menor do que o da avaliação, sendo possível atingir o piso de 50% do preço, a teor do art. 891 do CPC, poderá ser insuficiente para a satisfação da dívida. Por outro lado, sobre o patrimônio restrito recaem outras penhoras pregressas (f. 578/581 dos autos principais), De maneira que não se pode considerar de antemão que o valor dos bens em muito supera a execução, considerado eventual rateio do valor auferido, segundo a ordem das respectivas preferências, por força do art. 908 do CPC. Por fim, após a alienação, satisfeito o crédito exequendo, eventuais valores sobrante serão revertidos em proveito da executada, De maneira que não se afigura a ocorrência do risco de prejuízo à devedora, tampouco circunstância específica que seja empecilho para a incidência da penhora sobre os bens indicados pelo credor. Dessa forma, percebe-se que rever os fundamentos do acórdão recorrido - quanto ao indeferimento da substituição do bem constrito, mormente pelo fato de que "eventual alienação por importe menor do que o da avaliação, sendo possível atingir o piso de 50% do preço, a teor do art. 891 do CPC, poderá ser insuficiente para a satisfação da dívida", bem como que "sobre o patrimônio restrito recaem outras penhoras pregressas (f. 578/581 dos autos principais), de maneira que não se pode considerar de antemão que o valor dos bens em muito supera a execução, considerado eventual rateio do valor auferido, segundo a ordem das respectivas preferências" (e-STJ, fls. 18-19) - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confira-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local consignou que se mostra legítimo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da recorrente, para fins de penhora, uma vez que tais quantias não seriam legalmente impenhoráveis e que não haveria comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria as atividades da empresa agravante. 2. Conforme jurisprudência do STJ, que, considerando o princípio da menor onerosidade, é possível que, em certas situações, a relativização da ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. No entanto, a análise relacionada à onerosidade da execução, se mais ou menos gravosa ao devedor, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é notoriamente vedado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.546.523/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Outrossim, esta Corte possui o entendimento no sentido de que "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1.563.740/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.