REsp 1730960 - DECISAO

REsp 1730960 - DECISAO

O relator reconheceu que o seguro-garantia é modalidade idônea de garantia, mas concluiu que a substituição de penhora de dinheiro por seguro-garantia deve ser admitida apenas excepcionalmente, com anuência do exequente ou mediante comprovação concreta da excessiva onerosidade imposta ao devedor; verificou-se que o tribunal a quo deferiu a substituição sem analisar a excepcionalidade nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual reconsiderou a decisão agravada, deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Reconsideração Determinando Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Decisão reconsiderada em parte; parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autos remetidos à instância ordinária para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Substituição De Penhora Seguro Garantia Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Reconsideração Determinando Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da excessiva onerosidade para inverter a ordem de preferência dos bens penhoráveis
  3. 3 Limites da atuação do STJ quando a matéria exige reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O relator reconheceu que o seguro-garantia é modalidade idônea de garantia, mas concluiu que a substituição de penhora de dinheiro por seguro-garantia deve ser admitida apenas excepcionalmente, com anuência do exequente ou mediante comprovação concreta da excessiva onerosidade imposta ao devedor; verificou-se que o tribunal a quo deferiu a substituição sem analisar a excepcionalidade nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual reconsiderou a decisão agravada, deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte; parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autos remetidos à instância ordinária para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.