AREsp 2649136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação de que os bens ofertados para substituir a penhora possuam liquidez equivalente ou superior ao bem dado em garantia; igualmente não se verificou identidade fática com os paradigmas indicados para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ÉDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Execução Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ÉDITA RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do bem penhorado por outros indicados pelo executado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Requisito de identidade fática para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação de que os bens ofertados para substituir a penhora possuam liquidez equivalente ou superior ao bem dado em garantia; igualmente não se verificou identidade fática com os paradigmas indicados para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.