AREsp 2658633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial: o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF) e, quanto ao pedido de substituição da penhora, a decisão de origem baseou-se em elementos fático-probatórios (ausência de autorização da esposa e falta de avaliação do bem), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BEZERRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos incisos I e LV do art. 5º da CF/88
  2. 2 Alegada violação dos arts. 805 e 847, §1º, V, do CPC sobre substituição de penhora
  3. 3 Necessidade de autorização da esposa para indicação de bem em seu nome (art. 847, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial: o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF) e, quanto ao pedido de substituição da penhora, a decisão de origem baseou-se em elementos fático-probatórios (ausência de autorização da esposa e falta de avaliação do bem), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.