AREsp 2643721 - DECISAO

AREsp 2643721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os requisitos para a substituição da penhora por seguro garantia não foram atendidos (o seguro não possuía imediata liquidez e não cobria encargos moratórios), inexistindo dissídio jurisprudencial e aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Fiança Bancária, Ordem De Preferência De Penhora, Súmula 83/stj, Art. 835 §2º Do CPC
Processo Civil Execução Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Fiança Bancária Ordem De Preferência De Penhora Súmula 83/stj Art. 835 §2º Do CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial
  2. 2 Aplicação do art. 835, §2º, do CPC (acréscimo de 30%)
  3. 3 Suficiência/liqUIDEZ do seguro garantia e cobertura de encargos moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os requisitos para a substituição da penhora por seguro garantia não foram atendidos (o seguro não possuía imediata liquidez e não cobria encargos moratórios), inexistindo dissídio jurisprudencial e aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.